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ESTORNINHO, Maria João Requiem pelo contrato administrativo / Maria João Estorninho.- Coimbra : Almedina, 1990.- 193 ; 23cm ISBN 972-40-0472-4 (Broch.) : Oferta DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal Parte I: Os equívocos da teoria do contrato administrativo. Capítulo I: O equívoco histórico. Capítulo II: Administração autoritária ou contratualizada? Capítulo III: O mito do critério único. Parte II: Os compromissos da teoria de contrato administrativo. Capítulo IV: O complexo da natureza exorbitante. Capítulo V: A publicização do contrato jurídico-privado da administração. |