342PER
Analítico de Monografia
3405
SILVA, Jorge Pereira da
Algumas questões sobre o poder regulamentar regional / Jorge Pereira da Silva
In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.813-868 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, PODER REGULAMENTAR / Portugal, RESERVA DA LEI / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, AUTONOMIA REGIONAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal