PP109
Analítico de Periódico
ANTUNES, Maria João
Oposição de maior de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178, n.4, do código penal / Maria João Antunes
Revista do ministério público, Lisboa, a.26n.103(Jul.-Set.2005), p.21-37
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL / Portugal, CRIME SEMI-PÚBLICO / Portugal, QUEIXA / Portugal, VÍTIMA / Portugal, OPOSIÇÃO / Portugal