PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Tribunal Constitucional, 07/08/98
Constitucionalidade do artigo 71, n.1, c) do decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro / [comentário de] Eduardo Maia Costa
Revista do ministério público, Lisboa, a.19n.75(Jul.-Set.1998), p.173-180
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal