Biblioteca DGPJ


PP111
Analítico de Periódico



TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, 09/06/98
Caso Teixeira de Castro c. Portugal / [anotação de] António Henriques Gaspar
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.10n.1(Jan.-Mar.2000), p.145-167


DIREITO PROCESSUAL PENAL, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, DROGA