PP111 Analítico de Periódico | |
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, 09/06/98 Caso Teixeira de Castro c. Portugal / [anotação de] António Henriques Gaspar Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.10n.1(Jan.-Mar.2000), p.145-167 DIREITO PROCESSUAL PENAL, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, DROGA |