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Analítico de Monografia
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CAEIRO, Pedro
Aplicação da lei penal no tempo e prazos de suspensão da prescrição do procedimento criminal : um caso prático / Pedro Caeiro
In: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.231-253 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO / Portugal, RETROACTIVIDADE DA LEI / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal