PP109
Analítico de Periódico
LIZARDO, João
Existe eficácia extraterritorial para a legislação oriunda das Regiões Autónomas? : o decreto-lei regional n. 13/2002/M e seu sucinto enquadramento / João Lizardo
Revista do ministério público, Lisboa, a.24n.93(Jan.-Mar.2003), p.121-128
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REGIÃO AUTÓNOMA / Portugal, AUTONOMIA REGIONAL / Portugal