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PORTUGAL. Leis, dectretos, etc., Constituição Constituição portuguesa anotada / Jorge Miranda, Rui Medeiros.- Coimbra : Coimbra Editora, 2005-0000.- 00v. ; 24 cm ISBN 972-32-1307-9 (Encad.) : compra DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal Tomo I: Introdução Geral. Preâmbulo. Artigos 1º a 79º. Tomo II: Organização económica. Organização do poder político. Artigos 80º a 201º. Tomo III: Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Disposições finais e transitórias. Artigos 202º a 296º. |