PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 05/03/96
Discricionaridade e reforma de actos administrativos vinculados desfavoráveis / [anotação de] J. C. Vieira de Andrade
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.11(Set.-Out.1998), p.10-15
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal