PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Tribunal Constitucional, 07/04/99
Interrupção da prescrição do procedimento criminal : relevância do interrogatório do arguido no inquérito e na instrução no domínio do CP de 1982 (versão originária) e do CPP de 1987 / [comentário de] Eduardo Maia Costa
Revista do ministério público, Lisboa, a.21n.84(Out.-Dez.2000), p.153-178
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, INTERROGATÓRIO JUDICIAL / Portugal, PROCEDIMENTO PENAL / Portugal