PP61 Analítico de Periódico | |
LEÃO, Anabela Costa A carta dos direitos fundamentais da União Europeia : protegendo os direitos a um nível multidimensional / Anabela Costa Leão Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Coimbra, a.3(2006), p.41-76 UNIÃO EUROPEIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, TRATADOS EUROPEUS, CONSTITUIÇÃO |