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PORTUGAL. Ministério da Justiça Código penal : parte especial.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1979.- 161p. ; 24cm Proposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional, em 11 de Julho de 1979, relativa à parte especial, apresentada à Assembleia da República. $a Separata do «Boletim do Ministério da Justiça» (Broch.) : oferta DIREITO PENAL / Portugal |