343.2COD
Monografia
3299
PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Código penal.- 3ªed.- Coimbra : Almedina, 2004.- 592p. ; 17 cm
Decreto -Lei nº 400/82 de 23 de Setembro
ISBN 972-40-2267-6 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, CÓDIGO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime esapecial para jovens; Ilícito de mera ordenação social; Infracções anti-económicas e conta a saúde pública; Regime geral das infracções tributárias; Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos; tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; Medidas de combate à criminalidade económico-financeira; Regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita; Lei do combate ao terrorismo; Lei da criminalidade informática; Protecção de dados pessoais.