343.2COD
Monografia
2684
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
Código penal : anotado / Carlota Pizarro de Almeida..[et al.].- Coimbra : Livraria Almedina, 2003.- 671p. ; 23cm
Aprovado pelo DL 400/82, de 23 de Setembro. [Inclui] : Texto da Lei; Redacções anteriores; Remissões normativas externas; Legislação complementar.
ISBN 972-40-1922-5 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal