PP35 Analítico de Periódico | |
MORAES, Germana de Oliveira A reforma previdenciária brasileira e o direito adquirido : o conteúdo das regras de transição e seus destinatários / Germana de Oliveira Moraes Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa, Coimbra, v.44n.1-2(2003), p.169-178 DIREITO CONSTITUCIONAL / Brasil, RELAÇÃO JURÍDICA / Brasil, SEGURANÇA JURÍDICA / Brasil, SEGURANÇA SOCIAL / Brasil |