Biblioteca DGPJ


PP35
Analítico de Periódico



MORAES, Germana de Oliveira
A reforma previdenciária brasileira e o direito adquirido : o conteúdo das regras de transição e seus destinatários / Germana de Oliveira Moraes
Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa, Coimbra, v.44n.1-2(2003), p.169-178


DIREITO CONSTITUCIONAL / Brasil, RELAÇÃO JURÍDICA / Brasil, SEGURANÇA JURÍDICA / Brasil, SEGURANÇA SOCIAL / Brasil