Biblioteca DGPJ


342PER
Analítico de Monografia
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SILVEIRA, João Tiago V. A. da
O principio da tutela jurisdicional efectiva e as providências cautelares não especificadas no contencioso administrativo / João Tiago V. A. da Silveira
In: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.401-422 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA / Portugal / Alemanha / França / Itália / Espanha, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS / Portugal, DIREITO COMPARADO