DIR.CON_FAÍ
Monografia
326GRAL
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Colectânea de legislação de consumo / José Faísca (coord.).- Lisboa : Instituto do Consumidor, 1999.- 952p. ; 24cm. - (O consumidor)
ISBN 972-9223-98-X (Broch.) :
DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, CONSUMO / Portugal
Livro I - Constituição da República Portuguesa e Legislação fundamental. Livro II - Legislação ordinária : Cap. I - Acesso à justiça. Cap. II - Alimentação. Cap. III - Banca e crédito. Cap. IV - Comercialização. Cap. V- Concorrência e preços. Cap. VI- Informação ao consumidor. Cap. VII - Publicidade e propaganda. Cap. VIII - Qualidade. Cap. IX - Saúde e segurança. Cap. X - Seguros. Cap. XI - Turismo. Cap. XII - Serviços públicos. Cap. XIII - Diplomas orgânicos. Cap. XIV - Diversos.