342.1MIR
Monografia
3905
MIRANDA, Jorge
Manual de direito constitucional : actividade constitucional do Estado / Jorge Miranda.- 2ªed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2000.- Tomo V, 428p. ; 23cm
ISBN 972-32-0980-2 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CIÊNCIA POLÍTICA
PARTE V - ACTIVIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO : TÍTULO I - Funções, Orgãos e Actos em Geral. Cap. I- Funções do Estado. Cap. II- Órgãos do Estado. Cap. III- Actos jurídico-constitucionais. TÍTULO II - Actos Jurídicos. Cap. I- A lei em geral. Cap. II- As leis da Assembleia da República. Cap. III- Autorizações e ratificações legislativas. Cap.IV- Relações entre actos legislativos. Índices