Biblioteca DGPJ


PP75
Analítico de Periódico



MOUCHEIRA, João
A racionalização legislativa : compilação, consolidação, codificação e simplificação do acesso às leis / João Moucheira
Legislação. Cadernos de ciência de legislação, Oeiras, n.38(Out.-Dez.2004), p.25-59


RACIONALIZAÇÃO LEGISLATIVA, PROLIFERAÇÃO LEGISLATIVA, SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA, DIREITO COMPARADO