PP75 Analítico de Periódico | |
MOUCHEIRA, João A racionalização legislativa : compilação, consolidação, codificação e simplificação do acesso às leis / João Moucheira Legislação. Cadernos de ciência de legislação, Oeiras, n.38(Out.-Dez.2004), p.25-59 RACIONALIZAÇÃO LEGISLATIVA, PROLIFERAÇÃO LEGISLATIVA, SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA, DIREITO COMPARADO |