341.5COL
Analítico de Monografia
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PEREIRA, Maria de Lurdes
A obrigação de recepção das mercadorias na convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias / Maria de Lurdes Pereira
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.339-392 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO INTERNACIONAL ECONÓMICO, COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, CONVENÇÃO DE VIENA, INCUMPRIMENTO, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
I- O CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO DE RECEPÇÃO DAS MERCADORIAS. 1- Preliminares. 2- O art. 60, al. a). 3- O art. 60, al. b). - II- O REGIME DE INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECEPÇÃO DAS MERCADORIAS. 4- Direito à indemnização por perdas e danos. 5- Direito a exigir o cumprimento. 6- faculdade de substituição do vendedor ao comprador. 7- Faculdade de fixação de um prazo suplementar. 8- Faculdade de resolução do contrato. 9- Projecção da violação da obrigação de recepção no dever de prestar do vendedor. 10- Transferência do risco (contraprestação). 11- Conservação das mercadorias.