PP109 Analítico de Periódico | |
BEIRÃO, António Manuel A conversão da pena de multa em prisão subsidiária : diferentes tempos, diferentes práticas / António Manuel Beirão Revista do ministério público, Lisboa, a.27n.107(Jul.-Set.2006), p.165-176 DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, MULTA PENAL / Portugal, PRISÃO SUBSIDIÁRIA / Portugal |