PP111 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 12/04/2000 Limites de duração da medida de segurança de internamento / [anotação de] Nuno Brandão Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.10n.4(Out.-Dez.2000), p.613-628 DIREITO PENAL / Portugal, MEDIDAS DE SEGURANÇA / Portugal, INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO / Portugal, HOMICÍDIO QUALIFICADO / Portugal |