DIR.CON_PIN
Monografia
130GRAL
PINTO, Paulo Mota
Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda : anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português : exposição de motivos e articulado / Paulo Mota Pinto.- Lisboa : Instituto do Consumidor, 2002.- 100p. ; 23cm. - (Estudos)
Anteprojecto elaborado, em Novembro e Dezembro de 2001, a pedido do Senhor Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor. | Fundo documental do GRAL
ISBN 972-8715-04-8 (Broch.) :
DIREITO DO CONSUMIDOR / Portugal, CONTRATO DE COMPRA E VENDA / Portugal, DIREITO CIVIL / Portugal, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / Portugal, LEGISLAÇÃO
I. Nota prévia. II. Necessidade de transposição da directiva. III. Âmbito material da intervenção. IV. Sede formal da transposição. V. Motivação das soluções a adoptar. Articulado.