343.1COD
Monografia
3897
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Código de processo penal : actualizado pela lei nº 59/98, de 25 de Agosto / Maria João Antunes.- 2ºed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 587p. ; 23cm. - (Códigos)
Aprovado pelo DL. nº 78/87, de 17 de Fevereiro. Esta edição contém a Lei nº 36/98, de 24 de Julho - Lei da Saúde Mental -, diploma que entra (ou) em vigor em Janeiro de 1999 e que reconhece ao Código de processo penal o cara´cter de legislaão subsidiária.
ISBN 972-32-0865--2 (Broch.) : compra
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