343.2COD
Monografia
4491
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários) / BDJUR (org.).- Coimbra : Almedina, 2011.- 811p. ; 23cm. - (Textos da lei)
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ISBN 978-972-40-4530-6 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, CÓDIGO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO PENAL / Portugal
Regime jurídico do cheque sem provisão. Regime geral das infrações tributárias. Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos públicos. Lei do cibercrime. Lei do jogo. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Regime jurídico das armas e suas munições. Lei do combate ao terrorismo. Regime geral das contra-ordenações. Lei tutelar educativa. Interrupção voluntária da gravidez. Legislação complementar adicional.