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PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Contra-ordenações : anotações ao regime geral / [por] Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa.- [Lisboa] : Vislis Editores, 2001.- 500p. ; 24cm. - (Direito. Anotações. ; 10) ISBN 972-52-0111-6 (Broch.) : compra DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal |