PP109 Analítico de Periódico | |
LACERDA, J. A. Dimas de A revista do Ministério Público e a reforma do contencioso administrativo / J. A. Dimas de Lacerda Revista do ministério público, Lisboa, a.25n.97(Jan.-Mar.2004), p.7-16 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ETAF / Portugal |