342.1FER
Monografia
3943
FERRAZ, Maria Eduarda
O Provedor de Justiça na defesa da Constituição / Maria Eduarda Ferraz.- [Lisboa] : Provedoria de Justiça, 2008.- 211p. ; 23 cm
ISBN 978-972-8879-04-4 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVEDOR DE JUSTIÇA / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal
O ESTATUTO CONSTITUCIONAL. 1- O artigo 23º da Constituição. 2- Os poderes de iniciativa da fiscalização. 3- A evolução do estatuto constitucional. A CONCRETIZAÇÃO LEGAL. AS INICIATIVAS DE FISCALIZAÇÃO. 1- Critérios de apreciação das queixas. 2- Fiscalização da constitucionalidade por acção. 3- Fiscalização da constitucionalidade por omissão. ALGUMAS DECISÕES DE RECUSA DE INICIATIVA.