Biblioteca DGPJ


PP111
Analítico de Periódico



ANTUNES, Maria João, e outros
A reforma do sistema de recursos em processo penal à luz da jurisprudência constitucional / Maria João Antunes, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.15n.4(Out.-Dez.2005), p.609-622


DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, SISTEMA DE RECURSOS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal