PP111 Analítico de Periódico | |
ANTUNES, Maria João, e outros A reforma do sistema de recursos em processo penal à luz da jurisprudência constitucional / Maria João Antunes, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.15n.4(Out.-Dez.2005), p.609-622 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, SISTEMA DE RECURSOS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal |