341.23COO
Monografia
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PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Coopération judiciaire internationale en matiére penale : Loi n.43/91 du 22 janvier = International judicial co-operation in criminal matters : decree-law n.43/91 of 22nd January.- Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1992.- 359-524p. ; 23 cm
Separata do Boletim Documentação e Direito Comparado, Nº duplo 51/52 [de] 1992 - Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça
(Broch.) : oferta
DIREITO PENAL, DIREITO COMPARADO, LEGISLAÇÃO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, EXTRADIÇÃO, CONVENÇÕES EUROPEIAS, TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA