Biblioteca DGPJ


PP111
Analítico de Periódico



COIMBRA, Tribunal da Relação, 30/01/91
Concurso de contra-ordenações / [anotação de] Maria João Antunes
Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.1n.3(Jul.-Set.1991), p.463-474


DIREITO PENAL, CONCURSO DE INFRACÇÕES, CONTRA-ORDENAÇÃO, COIMAS