PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 08/06/98 Impugnação administrativa necessária no direito fiscal / [anotação de] José Casalta Nabais Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.17(Set.-Out.1999), p.32-44 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PRAZO / Portugal |