347.9COD
Monografia
1842, 1843, 1844
Portugal, Leis, decretos, etc.
Código de processo civil / (dir.) Miguel Mesquita.- Coimbra : Livraria Almedina, 2000.- 696p. ; 23cm
ISBN 972-40-1421-5 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL
Acesso ao direito e aos tribunais. Apoio judiciário. Novo regime de processo civil simplificado. Registo das audiências finais e da prova. Acção declarativa especial para cumprimento de obrigaçãoes pecuniárias emergentes de contratos e injunção. Acção executiva simplificada para pagamento de quantia certa. Acção popular. Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Arbitragem voluntária. Convenção de Bruxelas.