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Monografia
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CARVALHO, Américo A. Taipa
Sucessão de leis penais / Américo A. Taipa de Carvalho.- 2ªed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 373 p. ; 24cm
edição revista. [Contém] : Princípio da aplicação da lei penal favorável. Crimes, contravenções e contra-ordenções. Alteração do tipo legal de crime. Inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, art. 2º , nº 4. Normas processuais penais materiais. Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva.)
ISBN 972-32-0799-0 (Broch.) : compra
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, RETROACTIVIDADE DA LEI / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / PORTUGAL, PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM / PORTUGAL, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / PORTUGAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL / PORTUGAL, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / PORTUGAL, INCONSTITUCIONALIDADE / PORTUGAL, JURISPRUDÊNCIA / PORTUGAL, PRISÃO PREVENTIVA / PORTUGAL