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Monografia
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JUSTIÇA ECONÓMICA EM PORTUGAL
Justiça económica em Portugal : recuperação do IVA / Mariana França Gouveia, Nuno Garoupa, Pedro Magalhães (coord. cient.) ; Jorge Morais Carvalho (dir.exec.) ; Lucinda Dias da Silva (redat. principal).- Lisboa : FFMS, 2013.- 94p. ; 24cm. - (Caderno ; 5)
Um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos e Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
ISBN 978-989-8424-91-4 (Broch.) : oferta
ANÁLISE ECONÓMICA, DIREITO COMPARADO, IVA, REGIME JURÍDICO
Sumário executivo: 1. Fonte de litigiosidade artificial. 2. Análise das entrevistas. 3. Enunciação do problema. 4. Regime jurídico português. 5. Regimes jurídicos estrangeiros. 6. Propostas. Cap. 1- Introdução; Cap. 2- Análise das entrevistas; Cap. 3- Créditos incobráveis: enunciação do problema; Cap. 4- Regime jurídico português. Cap. 5- Regimes jurídicos estrangeiros; Cap. 6- Síntese conclusiva; Cap. 7- Propostas de solução. Anexo: Legislação estrangeira.