CMN-36
Monografia
1507GRI
QUINTAS, Paula
Da problemática do efeito directo nas directivas comunitárias / Paula Quintas.- Porto : Dixit, 2000.- 247p. ; 23cm
Tese de mestrado. Fundo documental do GRIEC
ISBN 972-98596-0-4 (Broch.) : 12.46£
DIREITO COMUNITÁRIO, EFEITO DIRECTO, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNITÁRIO, ORDENAMENTO JURÍDICO / Portugal / França / Reino Unido / Espanha / RFA / Itália / Bélgica
Cap. I- Considerações preliminares. Cap. II- O primado do Direito comunitário. Cap. III- A aplicabilidade directa. Cap. IV- O efeito directo quanto ao resultado. Cap. V- Responsabilidade do Estado pela não transposição da directiva comunitária. Cap. VI- Conclusão.