PP109
Analítico de Periódico
ÉVORA, Tribunal da Relação, 13/01/2000
Renunciabilidade das prestações alimentícias devidas a menores / [comentário de] José Martins de Fonseca
Revista do ministério público, Lisboa, a.22n.85(Jan.-Mar.2001), p.171-179
DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, ALIMENTOS / Portugal, DIREITO DOS MENORES / Portugal, RENÚNCIA / Portugal