Biblioteca DGPJ


347.4PIN
Monografia
2392


Pinto, Paulo Mota
Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda / Paulo Mota Pinto.- Lisboa : Instituto do Consumidor, 2002.- 100p. ; 23cm
ISBN 972-8715-04-8 (Broch.) : oferta


DIREITO CIVIL / Portugal, COMPRA E VENDA / Portugal, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / Portugal

I. Nota prévia. II. ecessidade de transposição da directiva. III. Âmbito material da intervenção. IV. Sede formal da transposição. V. Motivação das soluções a adoptar.