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Pinto, Paulo Mota Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda / Paulo Mota Pinto.- Lisboa : Instituto do Consumidor, 2002.- 100p. ; 23cm ISBN 972-8715-04-8 (Broch.) : oferta DIREITO CIVIL / Portugal, COMPRA E VENDA / Portugal, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / Portugal I. Nota prévia. II. ecessidade de transposição da directiva. III. Âmbito material da intervenção. IV. Sede formal da transposição. V. Motivação das soluções a adoptar. |