PP109 Analítico de Periódico | |
REGO, Carlos Lopes do Expropriação : justa indemnização : terrenos inscritos na Reserva Agrícola Nacional e desanexados para efeitos expropriativos : constitucionalidade do artigo 24, n.5,do código das expropriações / Carlos Lopes do Rego Revista do ministério público, Lisboa, a.20n.78(Abr.-Jun.1999), p.115-123 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal |