342PER
Analítico de Monografia
3407
GOUVEIA, Jorge Bacelar
A irretroactividade da norma fiscal na Constituição Portuguesa / Jorge Bacelar Gouveia
In Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.445-497 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, IRRETROACTIVIDADE / Portugal