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Portugal, Leis, decretos, etc. Despesas públicas : bens e serviços : Decreto-lei nº55/95 de 29 de Março / José Luís Almeida Ferreira, e Carlos Manuel Morais Valente.- 1.ed.- Lisboa : Comissão de Coodernação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, 1997.- 396p. ; 30cm Com as alterações introduzidas pela Lei nº 80/96 de 21 de Junho $aEstudo esquemático. Utilitários. Instrumentos. Textos: DL. 55/95 de 29 de Março.Resolução nº 1/94 - Tribunal de Contas ISBN 9723-9163-41-3 (Broch.) : compra FINANÇAS PÚBLICAS / PORTUGAL, DESPESAS PÚBLICAS / PORTUGAL, CONTRATO PÚBLICO / PORTUGAL, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / PORTUGAL, CONCURSO PÚBLICO / PORTUGAL, TRIBUNAL DE CONTAS / PORTUGAL, LEGISLAÇÃO / PORTUGAL |