PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Tribunal Constitucional, 16/05/2000
Competência do Tribunal Constitucional : acórdão n. 279/00 do Tribunal Constitucional / [anotação de] Mário Brito
Revista do ministério público, Lisboa, a.22n.87(Jul.-Set.2001), p.163-179
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal