PP111 Analítico de Periódico | |
COIMBRA, Tribunal de Menores, 06/02/89 O direito de intervenção junto de menores infractores como : direito de facto? direito do autor? ou direito do autor e do facto? direito penal ou direito não penal? / [anotação de] Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.13n.4(Out.-Dez.2003), p.601-642 DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DOS MENORES / Portugal, DELINQUÊNCIA JUVENIL / Portugal, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS / Portugal |