PP111 Analítico de Periódico | |
BRAGA, Tribunal Judicial Substituição da prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade / [anotação de] Maria João Antunes Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.11n.4(Out.-Dez.2001), p.701-711 DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE / Portugal, PRISÃO / Portugal |