343.1COD
Monografia
3898
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Código de processo penal / Maria João Antunes.- 13ªed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2007.- 521p. ; 21cm. - (Códigos)
Aprovado pelo DL. nº 78/87, de 17 de Fevereiro ; alterado e republicado em anexo à Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto
ISBN 978-972-32-1520-5 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal