PP111 Analítico de Periódico | |
LISBOA, Tribunal da Relação, 14/01/2003 Rejeição de requerimento para abertura de instrução / [anotado por] Ravi Afonso Pereira Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.14n.3(Jul.-Set.2004), p.399-413 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, INSTRUÇÃO CRIMINAL / Portugal |