PP109
Analítico de Periódico
CATARINO, Luís Guilherme
Contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado : propostas acerca da imputação por facto jurisdicional / Luís Guilherme Catarino
Revista do ministério público, Lisboa, a.22n.88(Out.-Dez.2001), p. 51-69
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO JUIZ / Portugal