PP109 Analítico de Periódico | |
SOTTOMAYOR, Arménio Intervenção hierárquica em processo penal : escusa do superior hierárquico, suspensão da instância, início do prazo / Arménio Sottomayor Revista do ministério público, Lisboa, a.18n.71(Jul.-Set.1997), p.129-132 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA / Portugal, RECURSO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal |