Analítico de Monografia
BELEZA, Maria dos Prazeres
Admissibilidade de um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional por violação do caso julgado / Maria dos Prazeres Beleza
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, v.2, p.479-488
DIREITO PROCESSUAL