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Monografia
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COSTA, José Manuel M. Cardoso da
A hierarquia das normas constitucionais e a sua função na protecção dos direitos fundamentais / José Manuel M. Cardoso da Costa.- Lisboa : [s.n.], 1990.- 28p. ; 23 cm
Relatório do Tribunal Constitucional Português para a VIII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus, Ankara, 7 a 9 de Maio de 1990. Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 396.
(Broch.) : Oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, DIREITOS DO HOMEM / Portugal, HIERARQUIA DAS LEIS / Portugal